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Nãeste obstante nãeste ter havido o trânsito em julgado da sentença, o pedido por assistência judiciária gratuita deveria deter sido feito antes da prolaçãeste do sentença ou na eventual interposição por recurso, pois a prestação jurisdicional encerra-se utilizando a prolaçãeste do sentença, de convénio utilizando este disposto no art. 463 do CPC. Recurso improvido.

A compradora, representada através DP local, requereu então a assistência judiciária gratis. Este pedido foi negado, sob este argumento do de que, utilizando a sentença, a ação do conhecimento estava encerrada. Este entendimento foi parcialmente mantido pelo TJ/MS.

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Nesse contexto, ambos destacam que apesar do o art. 143, II, do CPC prever de que cabe ao OJ executar as ordens do juiz a qual estiver subordinado, estas nãeste têm caráter site web desmesurado, devendo limitar-se e adequar-se ao que a lei já prescreve saiba como atribuições.

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2. O princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu", veda a modificação da decisãeste pela autoridade judiciária que a prolatou, usando base legal pelo artigo 463 do CPC, não impõe o afastamento do juiz da condução do feito, devendo o magistrado, por isso, exercer as demais atividades posteriores, contanto que não impliquem alteraçãeste do decidido na sentença.